| Projeto: |
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PL 519 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-519/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0519-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DETERMINA AOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAR CAIXA PREFERENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAREM SACOLAS RETORNÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CLIENTE / CONSUMIDOR / CONSUMO / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INCENTIVO / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / MERCADORIA / PREFERENCIA / PROTECAO AMBIENTAL / REDUCAO / REUTILIZACAO / SACOLA PLASTICA / SACOLA RETORNAVEL / SUPERMERCADO / TRANSPORTE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0862-2019
ver documento URB0893-2020
ver documento ECON0129-2021
ver documento FIN1463-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/09/2018 | Encaminhado em 15/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2018 | Encaminhado em 21/11/2018 | | CCJ | Recebido em 21/11/2018 | Encaminhado em 31/05/2019 | | URB | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 05/10/2020 | | ECON | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | ECON | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 12/04/2021 | | FIN | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | SGP23 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 02/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/02/2020 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 68/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 97/2020
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